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Ação para recebimento do Auxílio-Transporte (Saiba Mais)

  14/05/2020
  Atualizado em 30/10/2020

A ASDR está ingressando com ação que visa assegurar que o Auxílio-Transporte seja pago, também, para os servidores que utilizam veículo próprio para se descolar entre sua residência e o trabalho.

O servidor que faça uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, pode requer o Auxílio-Transporte.

Para a concessão do benefício o servidor deverá fazer declaração escrita atestando a realização das despesas.

 

Os interessados em ingressar com a ação devem preencher o formulário:

 

FORMULÁRIO AÇÃO AUXÍLIO-TRANSPORTE

 

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SAIBA MAIS

  1. O que é o Auxílio-Transporte?

O Auxílio-Transporte é benefício que possui natureza indenizatória, objetivando compensar o servidor pelos gastos com o deslocamento efetuado para o trabalho. A Medida Provisória 2.165-36, de 23/08/2001, ao dispor sobre a concessão do Auxílio-Transporte, assim determinou,verbis:

Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.

Art. 6º. A concessão do Auxílio Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado, na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º.

  • 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Art. 8º. A concessão do Auxílio-Transporte dar-se-á conforme o disposto em regulamento, que estabelecerá, ainda, o prazo máximo para a substituição do Vale-Transporte pelo Auxílio-Transporte em pecúnia, condicionado seu pagamento inicial à apresentação da declaração de que trata o art. 6º.

  1. Quem pode requerer o Auxílio-Transporte?

Os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocar entre sua residência e o local de trabalho. Para a concessão do benefício o servidor deverá fazer declaração escrita atestando a realização das despesas.

  1. Do que se trata a ação para recebimento do Auxílio-Transporte?

A ação visa assegurar que o Auxílio-Transporte seja pago, também, para os servidores que utilizam veículo próprio para se descolar entre sua residência e o trabalho.

  1. Há precedentes na justiça sobre esse tema?

Sim. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já firmaram entendimento sobre o tema, confira-se:

STJ

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. POSSIBILIDADE1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

  1. Para aplicação da Súmula 83 do STJ é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão superior da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme pelos órgãos do Tribunal. 3. A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa.
  2. Os valores pagos a título de auxílio-transporte têm a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo.
  3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1383916/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019)

 

TRF1

 

PJe- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM COMO EXIGÊNCIA PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto confunde-se com o mérito da questão, uma vez que, julgado o recurso de apelação interposto, a apreciação de atribuição de efeito suspensivo ao mesmo resta prejudicada, em razão da perda de seu objeto. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, seja através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. 3. A concessão do benefício está condicionada apenas à declaração subscrita pelo servidor, atestando a realização das despesas, fato que torna indevida a exigência de apresentação dos bilhetes utilizados no deslocamento. 4. Apelação não provida. 5. Remessa oficial não conhecida.(APELAÇÃO CIVEL 1007123-80.2018.4.01.3801, Rel. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2020, DJe 12/03/2020)

Fonte/Autor: Mayara Rodrigues.





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