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CÂMARA LEGISLATIVA ASSEGURA REMARCAÇÃO DE EVENTO AO CONSUMIDOR

  07/05/2020
  Atualizado em 11/11/2020

Importante notícia para quem contratou evento (festa) nesse período de pandemia!

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o PL 1.140/2020, que assegura ao consumidor remarcar eventos em virtude da pandemia do COVID-19 (sem ônus, na última terça-feira (5),

A medida além de proteger os consumidores, beneficia as empresas de eventos que teriam que arcar com custos de cancelamentos devido à pandemia. Os eventos poderão ser remarcados para datas futuras, não podendo exceder dezoito meses da data do contrato.

O Projeto de Lei nº 1.140, de 2020, de autoria do Deputado Robério Negreiros, foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal no dia 05.05.20. Agora será enviado ao GDF para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze dias).

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