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Isenção IR para servidores ativos portadores de doença especificada em lei

  04/03/2020
  Atualizado em 18/11/2020

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. SERVIDOR EM ATIVIDADE. PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. POSSIBILIDADE.

Em agosto de 2019, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou o entendimento de que a isenção do IRPF (Acórdão 0004796-43.2013.4.01.4000), prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, deve ser estendida aos trabalhadores em atividade.

Confira as doenças que permitem a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física:

  • Moléstia profissional (qualquer moléstia decorrente do trabalho);
  • Tuberculose ativa;
  • Alienação mental;
  • Esclerose múltipla
  • Neoplasia maligna (câncer);
  • Cegueira (monocular ou binocular);
  • Paralisias que sejam irreversíveis e incapacitantes (paralisia de qualquer membro);
  • Doenças cardíacas classificadas como graves;
  • Doença de Parkinson;
  • Espondiloartrose anquilosante;
  • Nefropatia grave (doenças renais graves);
  • Doença de paget (osteíte deformante);
  • Contaminação por radiação;
  • Vírus da Imunodeficiência humana (HIV);
  • Imunodeficiência adquirida e
  • Doenças hepáticas graves.

 

Se você tem dúvidas sobre essa ação ou sobre outros temas jurídicos, a associação disponibiliza, gratuitamente, consultoria jurídica para os seus associados. 


O atendimento presencial é realizado na sala da ASDR  às quintas-feiras no Foro de Brasília, das 14h00 às 16h00. Ou pode ser agendado previamente em outros dias e horários: 3348-1610 / 1213.


O serviço é prestado pelo nosso escritório contratado , Antônio Lázaro Neto Advocacia e Consultoria, regularmente registrado na OAB/DF sob o n.º 4606/18. 






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