ATENÇÃO, SERVIDOR(A) APOSENTADO(A)

O Tribunal de Contas da União (TCU), em reiteradas decisões nos últimos tempos, está notificando os servidores aposentados que possuem a incorporação de quintos ou décimos decorrentes de funções comissionadas exercidas após 08 de abril de 1998.

Ao apreciar o ato de aposentadoria para fins de registro, o Tribunal está considerando a inclusão dos quintos irregular e concluindo pela ilegalidade da aposentadoria.

Se você, aposentado, recebeu uma notificação de que o TCU considerou sua aposentadoria ilegal e não a registrou, entre em contato com a Associação. Existe a possibilidade de apresentação de recursos em face deste entendimento. Os associados ASDR possuem atendimento jurídico gratuito.

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