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Jurisprudência - Servidor Público - Remuneração e Incorporação

  18/08/2020
  Atualizado em 27/11/2020

Recentemente, o juízo da 5ª Vara Federal Cível da SJDF julgou procedente pedido do SINDJUS/DF para que se faça incidir o entendimento do TCU, proferido no Acórdão 2.076/2005, aplicado nos últimos 14 (quatorze) anos, no sentido de assegurar na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores substituídos da autora que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade.

 


A ação foi proposta em razão do Acórdão 1599/2019 – Plenário/TCU que “desconsidera o disposto no inciso III do art. 1º da Lei n. 8.852/199, segundo o qual a remuneração do servidor público efetivo é a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/1990; além de desconsiderar, também, a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela de retribuição pelo exercício de função comissionada, até que entrou em vigor a Lei 9.783, de 28/01/1999, 4 (quatro) anos após a revogação do referido art. 193 da Lei 8.112/1990 pela Medida Provisória 831, de 18/01/1995, convertida, após sucessivas reedições, na Lei 9.527/1997”

 


Para a juíza Diana Wanderlei, “evidente que a alteração do entendimento proferido pelo próprio órgão de controle externo, ao longo de quase 15 anos o adotando a ré, gerou direito adquirido aos substituídos da autora, uma vez que estabilizou a relação jurídica. Sendo defeso o entendimento já sedimentado pela ré e modificado após anos, ter o seu espectro limitado, supervenientemente, apenas em prol dos servidores públicos que tenham se aposentado até a Emenda Constitucional n 20 de 1998”.






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