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PASEP - Atualização - Jurisprudência

  30/06/2020
  Atualizado em 13/08/2020

 

Afinal, qual o foro competente para propositura de ação em que se discute a atualização do saldo em conta PASEP?

Resposta: Brasília/DF.

 

De acordo com a 6ª Turma do TJDFT, aplica-se a regra do artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, que enuncia a competência do foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica, não se tratando aqui de escolha aleatória de foro sem justificativa plausível, na medida em que o Banco do Brasil S.A. possui sede no Distrito Federal. 

 

(Acórdão 1255825, 07013779520208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 23/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

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Lembrando que a ASDR está ingressando com ação judicial para a atualização dos valores do PASEP. 

 

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