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PASEP - Descubra se você tem direito à revisão monetária.

  22/01/2020
  Atualizado em 31/10/2020

Você sacou o Pasep? Então, fique atento.

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no julgamento do processo 07308993820188070001, reconheceu o direito de um cidadão de receber, com correção monetária, os recursos depositados pelo governo federal durante a vigência do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o atual PIS/Pasep. Confira o julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEPÓSITOS PASEP. MILITAR. TRANSFERÊNCIA À RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DO FUNDO PIS/PASEP. COMPETÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA APLICAR O CRÉDITO NA CONTA INDIVIDUAL DO BENEFICIÁRIO. . Consoante entendimento sufragado pelo c. STJ, o prazo prescricional de pretensão para reaver diferenças decorrentes de atualização monetária dos depósitos de PIS/PASEP é de cinco anos, contados a partir da última parcela a ser reajustada. Segundo dispõe a Súmula 42 do c. STJ, "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". O cerne dos autos reside na alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP, bem assim, aplicação dos rendimentos devidos. Logo, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima no feito. Depreende-se da legislação de regência sobre o tema (LC nº 08/1970; Decreto nº 4.751/2003; Lei nº 9.365/1996), que as atualizações monetárias são realizadas a cada ano mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Com efeito, in casu, estando clarificada a inaplicabilidade da correção monetária, sem que a instituição financeira tenha se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a restituição dos valores devidos é medida que se impõe.

(Acórdão 1164060, 07308993820188070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJE: 15/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

Após esse precedente, muitas pessoas que sacaram o Pasep estão buscando informações sobre a possibilidade de ingressar com a mesma ação. Assim, apresentamos a seguir algumas questões pertinentes sobre o tema:

  1. O que é o Pasep?

O PIS e o Pasep foram criados em 1970 com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. Até 1988, quando o programa foi extinto, os empregadores da iniciativa privada depositavam os recursos em uma conta vinculada ao trabalhador (PIS) na Caixa Econômica Federal e a União depositava o benefício (Pasep) no Banco do Brasil, também em conta vinculada ao trabalhador.

 

  1. Por que atualizar e por que acionar a justiça?

Esses depósitos não foram devidamente atualizados ao longo dos anos em que ficaram retidos nas contas de cada beneficiário e a Justiça reconheceu que é obrigação do banco fazer a adequada gestão do dinheiro administrado por ele. Com isso, concedeu a diferença nas atualizações monetárias devidas, que são calculados por perito contábil.

 

  1. Qual o prazo prescricional?

Cinco anos a partir da aposentadoria ou do saque.

 

  1. Quais documentos necessários?

Além de documentos pessoais, são necessários os extratos do Pasep para o ingresso da ação. Esses extratos podem ser solicitados no Banco do Brasil.

 

  1. Contra quem é a ação?

Na linha do precedente invocado e de outras decisões do TJDFT, a ação é proposta contra o Banco do Brasil, responsável pela administração do Pasep. Para saber mais, solicitamos que preencha o formulário abaixo e entregue o termo assinado na ASDR ou no escritório:

Formulário - Ação PASEP e  Termo de Aceite

 

Maiores informações: 61 99200-8008 (Whatsapp)

Antônio Lázaro Neto Advocacia e Consultoria

 






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