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PRECISAMOS FALAR SOBRE A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS

  26/03/2020
  Atualizado em 24/09/2020

A Constituição Federal, no art. 37, XV, consagrou a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos. Ressalvaram-se, contudo, as circunstâncias discriminadas nos incs. XI (limitações derivadas do subsídio de ministro do STF) e XIV (inacumulabilidade de acréscimos) do art. 37 e nos arts. 39, § 4.º (vedação de adicionais), 150, II (isonomia entre contribuintes), 153, III (incidência de imposto de renda) e 153, § 2.º, I.

O princípio da irredutibilidade de vencimentos tem por escopo proteger a remuneração dos servidores públicos de retrações nominais que possam ser determinadas por meio de lei, bem como a impedir alterações do limite remuneratório por meio da reformulação da própria norma constitucional do teto de remuneração.

Atualmente, a crise econômica que se avizinha em decorrência do COVID-19, reascendeu o debate sobre a possibilidade de redução dos vencimentos do funcionalismo. De fato, eventual mudança da Constituição Federal abre margem para a redução. No entanto, não se pode perder de vista que tal medida poderá afrontar o direito adquirido (cláusula pétrea da Constituição), assim considerado aquele que tenha cumprido validamente os requisitos para ingressar na órbita jurídica de determinado sujeito.

A par disso, mesmo reconhecendo a necessidade de adoção de medidas para o combate à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19, não resta dúvida que qualquer proposta de redução de salários dos servidores, no mínimo, flerta com a inconstitucionalidade.

Fonte/Autor: Juridico ASDR - Advogado Antônio Lázaro Neto.





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