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Tire suas dúvidas com a Consultoria Jurídica Gratuita ASDR

  05/02/2020
  Atualizado em 18/10/2020

? A ASDR está ingressando com ação judicial para a atualização dos valores do PASEP.
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? Se você tem dúvidas sobre essa ação ou sobre outros temas jurídicos, a associação disponibiliza, gratuitamente, consultoria jurídica para os seus associados. ?
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???? O atendimento presencial é realizado na sala da ASDR às terças-feiras no Edifício SEDE e às quintas-feiras no Foro de Brasília, das 14h00 às 16h00.
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???? O serviço é prestado pelo nosso escritório contratado , Antônio Lázaro Neto Advocacia e Consultoria, regularmente registrado na OAB/DF sob o n.º 4606/18.
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  1. O que é o Pasep?

O PIS e o Pasep foram criados em 1970 com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. Até 1988, quando o programa foi extinto, os empregadores da iniciativa privada depositavam os recursos em uma conta vinculada ao trabalhador (PIS) na Caixa Econômica Federal e a União depositava o benefício (Pasep) no Banco do Brasil, também em conta vinculada ao trabalhador.

 

  1. Por que atualizar e por que acionar a justiça?

Esses depósitos não foram devidamente atualizados ao longo dos anos em que ficaram retidos nas contas de cada beneficiário e a Justiça reconheceu que é obrigação do banco fazer a adequada gestão do dinheiro administrado por ele. Com isso, concedeu a diferença nas atualizações monetárias devidas, que são calculados por perito contábil.

 

  1. Qual o prazo prescricional?

Cinco anos a partir da aposentadoria ou do saque.

 

  1. Quais documentos necessários?

Além de documentos pessoais, são necessários os extratos do Pasep para o ingresso da ação. Esses extratos podem ser solicitados no Banco do Brasil.

 

  1. Contra quem é a ação?

Na linha do precedente invocado e de outras decisões do TJDFT, a ação é proposta contra o Banco do Brasil, responsável pela administração do Pasep. Para saber mais, solicitamos que preencha o formulário abaixo e entregue o termo assinado na ASDR ou no escritório:

 

Formulário - Ação PASEP e  Termo de Aceite

 

 






Sobre nós

A Associação dos Servidores do TRT da 10ª Região (ASDR) foi fundada em 02 de setembro de 1984. Entre seus objetivos estão, promoção da união entre os servidores, busca de condições que levem a melhoria da qualidade de vida, em todos seus convívios profissional, familiar e social.

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