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Jurídico

A ação contempla servidores que tinham saldo na conta do PASEP até o dia 04 de outubro de 1988

  08/11/2019
  14:21
  Atualizado em 13/11/2019 14:44

A ASDR ingressará com ação judicial para atualização dos valores dos seus associados das contas individuais do Programa PIS/PASEP. Os servidores associados deverão preencher  o TERMO DE ACEITE E CONCORDÂNCIA  e a PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” e encaminhar para o email asdr@asdr.org.br

Novos associados também podem ingressar com a ação. A filiação poderá ser feita concomitante à solicitação de ingressos do processo.

Mais informações sobre a ação podem ser obtidas na Consultoria Jurídica da ASDR representada pelo escritório Serra Gonçalves Advogados, por meio do telefone (61) 3963-2744 ou whatsapp (61) 9.9206-2744 (Dr. Rafael) / 9.91440127 (Dra Ursula).

 

Clique nos links abaixo para fazer o download dos documentos: 

TERMO DE ACEITE E CONCORDÂNCIA

PROCURAÇÃO “AD JUDICIA”

 

CARTA EXPLICATIVA

O Programa de Integração Social – PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, foram criados em 1970 com o objetivo de financiar o pagamento de seguro desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados.

O PIS foi o programa voltado para os trabalhadores da iniciativa privada, o benefício era depositado pelos empregadores em conta da Caixa Econômica Federal vinculada ao trabalhador, já o PASEP foi o programa voltado para os servidores públicos civis e militares, o benefício era depositado pela União em conta do Banco do Brasil vinculada ao servidor. 

Os programas foram extintos em 1988, contudo, ainda existem contas vinculadas aos servidores/trabalhadores que fizeram o recolhimento entre os anos de 1971 até 1988, cujos valores são administrados pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Temos que os valores depositados não receberam quase nenhuma atualização ao longo do período em que esteve retido na conta de cada beneficiário.

Sendo assim, em recente decisão da 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, houve o reconhecimento do direito de revisão dos índices de correção aplicados aos recursos depositados em conta vinculada a um cidadão.

No processo houve a alegação de que o Banco do Brasil não geriu de maneira adequada os recursos depositados pelo Governo Federal durante o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, tendo recebido o Autor, quando do saque o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), passando após o comando judicial ter direito a pouco mais de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Cabe esclarecer que o processo já transitou em julgado (impossibilidade de interposição recurso), estando atualmente na fase de cumprimento de sentença.

Explicamos que nem todos podem pleitear a ação de revisão de valores, pois o contribuinte deve cumprir alguns requisitos fundamentais para a propositura da ação, quais sejam:

  1. Ter efetuado o saque do valor integral da conta vinculada nos últimos 5 anos; e,
  2. Ter ingressado no serviço público até setembro 1988.

 

Finalmente, no caso dos servidores, para verificar o direito é necessário solicitar junto ao Banco do Brasil um extrato detalhado desde a abertura da conta vinculada (PASEP) até a data do saque do saldo total.

Quanto aos trabalhadores privados é necessário solicitar um extrato junto à Caixa Econômica federal, lembrando ser necessário cumprir os requisitos básicos para ingresso de ação.

 

Úrsula C. Serra Gonçalves Barbalho          Rafael Coelho Serra Gonçalves

                OAB/DF 24.340                                          OAB/DF 33.026

 

 



Sobre nós

A Associação dos Servidores do TRT da 10ª Região (ASDR) foi fundada em 02 de setembro de 1984. Entre seus objetivos estão, promoção da união entre os servidores, busca de condições que levem a melhoria da qualidade de vida, em todos seus convívios profissional, familiar e social.

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