CARTÃO DE CRÉDITO. PREVENÇÃO AO SUPERINDIVIDAMENTO.
CARTÃO DE CRÉDITO. PREVENÇÃO AO SUPERINDIVIDAMENTO. ASDR Jurídico informa: Para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no caso de superindividamento, nos termos das alterações trazidas pela Lei 14.181/2021, aplica-se as disposições do art. 6º, incisos V, XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor para promover a revisão e a repactuação da dívida, […]
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