STF fixa tese sobre expurgos do Plano Collor I com prazo de adesão de 24 meses
O RE 631.363, de interesse do Banco Santander Brasil S/A contra Lúcia Helena Guidoni, trata da controvérsia em torno do pagamento de diferenças de correção monetária relativas a depósitos em cadernetas de poupança bloqueados durante o Plano Collor I, nos anos 1990. O processo está inserido no Tema 284 da Repercussão Geral, vinculado à ADPF […]
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