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Acompanhantes de pessoas com deficiência têm direito a desconto obrigatório em passagens aéreas

Acompanhantes de pessoas com deficiência têm direito a desconto obrigatório em passagens aéreas!   Recentemente, uma empresa aérea foi condenada a devolver em dobro 80% do valor pago na passagem de um acompanhante de uma atleta tetraplégica pela 2ª Turma Cível do TJDFT.   A Resolução da ANAC garante a acessibilidade dos passageiros com necessidade

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Cuidado com o “Golpe da OLX”

CUIDADO COM O “GOLPE DO OLX”  No “golpe da OLX”, um terceiro de má-fé faz intermediação de compra e venda de veículo anunciado na plataforma e ilude comprador e vendedor com intuito de obter vantagem econômica e, posteriormente, desaparecer com o dinheiro. Nesse golpe, tanto vendedor quanto comprador são vítimas da fraude e, de certa

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Campanha do Agasalho 2023 – Entrega de mais de 100 itens ao Hospital de Base

O TRT-10 fez a entrega na entidade beneficente Associação Amigos do Hospital de Base (AAHB), na tarde desta quarta-feira (19), na sede da Associação, as mais de 110 peças entre roupas e cobertores adquiridos em ação solidária da Campanha do Agasalho “O Frio Passa, Sua Atitude Permanece”, promovida pela Seção de Responsabilidade Socioambiental (SCRES) e

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Retenção de parte do salário para pagamento de dívida de cartão de crédito

Notícia Importante!     A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu que reter parte do salário de um correntista para pagar dívidas do cartão de crédito é considerado abuso de direito. Essa retenção não pode comprometer a reserva mínima necessária para o sustento básico do indivíduo.     Além disso, a

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Se for viajar, lembre-se que o extravio de bagagem caracteriza falha na prestação dos serviços

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Viação Motta Ltda pagamento de indenização à passageira que teve mala extraviada durante viagem. A decisão fixou o valor de R$ 2 mil, por danos materiais, e R$ 1 mil, a título de danos morais.   Você sabia? Curta e

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FEZ UM PROCEDIMENTO ESTÉTICO E SOFREU ALGUMA COMPLICAÇÃO? SAIBA O QUE FAZER!

Recentemente, a 8ª Turma Cível do TJDFT determinou o pagamento de R$ 20 mil, a título de danos morais e estéticos, após uma clínica de beleza realizar um procedimento que causou queimaduras na vítima.    No caso em análise, a consumidora teria recebido da empresa um serviço de ninfoplastia não cirúrgico como cortesia. Contudo, o

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