MUDANÇA NO REGIME DE BENS DO CASAMENTO TEM EFEITO RETROATIVO
MUDANÇA NO REGIME DE BENS DO CASAMENTO TEM EFEITO RETROATIVO Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, recentemente, considerou que a alteração do regime de bens do casamento tem efeitos retroativos, portanto, eficácia extunc. No caso em apreço, o casal pleiteava pela alteração do regime de separação […]
MUDANÇA NO REGIME DE BENS DO CASAMENTO TEM EFEITO RETROATIVO Read More »